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Incluído pela Lei 11.324/2006. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.324/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2006 Lei 11.324/2006incluído. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial

Art. 2o -A.

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5001363-59.2025.4.03.6201 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art2-A