25 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2022.
Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos do TST citam este artigo
1000432-69.2014.5.02.0312 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/12/2022 0002249-12.2017.5.07.0032 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2019 0002202-35.2017.5.07.0033 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/08/2019 Ver todos os 25 acórdãos17
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
16 TST · 1 STF
ARE 1014267 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 07/12/2016
0000838-26.2012.5.05.0561 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/05/2016
0206600-42.2013.5.13.0024 E-RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/03/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art2