203 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art1