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Incluído pela Lei 10.208/2001. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.208/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/03/2001 Lei 10.208/2001incluído. Publicada em 24/03/2001. Texto oficial

Art. 3o -A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art3-A