Incluído pela Lei 10.208/2001. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/03/2001 Lei 10.208/2001incluído. Publicada em 24/03/2001. Texto oficial
Art. 3o -A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT16 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001417-57.2010.5.11.0017 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/10/2021 0015853-67.2010.5.04.0000 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 27/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art3-A