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Incluído pela Lei 10.208/2001.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.208/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/03/2001 Lei 10.208/2001incluído. Publicada em 24/03/2001. Texto oficial

Art. 6o -A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art6-A