Incluído pela Lei 12.964/2014.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2014 Lei 12.964/2014incluído. Publicada em 09/04/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6o -E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art6-E