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13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art7