13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
10 TRF3 · 2 TR3 · 1 TST
6216210-30.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 26/01/2026
0051977-12.2005.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Eva Regina · 07/12/2009
0009744-63.2006.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Eva Regina · 07/12/2009
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art7