Incluído pela Lei 11.324/2006. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2014.
Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.324/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2006 Lei 11.324/2006incluído. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial
Art. 4o -A.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TST citam este artigo
0126500-43.2007.5.01.0025 RRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 12/02/2014 0132640-68.2005.5.02.0241 AIRRTST, Rel. Vantuil Abdala · 19/11/2008 0015400-65.2004.5.15.0036 RRTST, Rel. Vantuil Abdala · 30/04/20082
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0123740-97.2008.5.04.0027 AIRRTST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 13/10/2010 0129300-73.2004.5.02.0008 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 06/02/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art4-A