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Incluído pela Lei 11.324/2006. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2014.

Artigo revogado pela pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.324/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/07/2006 Lei 11.324/2006incluído. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial

Art. 4o -A.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859!art4-A