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Lei

Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990)

Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990: institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
15 artigos 15 revogados 14 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030
Art. 1 Art. 1° Ficam vedados, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorizaç… revogado Art. 2 Art. 2° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União: I - no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1° de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo … revogado Art. 3 Art. 3° Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2°, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3° do mesm… revogado Art. 4 Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei. revogado Art. 5 Art. 5° A partir de 1° de abril de 1990, o salário mínimo será reajustado, automaticamente, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de … revogado Art. 6 Art. 6° (VETADO). revogado Art. 7 Art. 7° Os reajustes de aluguéis residenciais previstos nos contratos de locação de imóveis, em geral, serão efetuados, partir de 1° de abril de 1990, de acordo com o percentual de variação média dos preços de que trata … revogado Art. 8 Art. 8° Os reajustes de mensalidades escolares devidas a partir de 1° de abril de 1990 serão calculados de acordo com os percentuais de reajuste mínimo dos salários de que trata o inciso II do art. 2°. revogado Art. 9 Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se: I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem ass… revogado Art. 10 Art. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem necessários à execução desta lei. revogado Art. 11 Art. 11. (VETADO). revogado Art. 12 Art. 12. (VETADO). revogado Art. 13 Art. 13. (VETADO). revogado Art. 14 Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969 , a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989 , a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989 , e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989 , e as demais d… revogado Art. 15 Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o p… revogado