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Lei
Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990)
Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990: institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° Ficam vedados, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida
Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorizaç…
revogado
Art. 2
Art. 2° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União:
I
- no primeiro dia útil de cada mês, a partir do dia 1° de maio de 1990, o percentual de reajuste máximo …
revogado
Art. 3
Art. 3° Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2°, poderão ser
livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3° do mesm…
revogado
Art. 4
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.
revogado
Art. 5
Art. 5° A partir de 1° de abril de 1990, o salário mínimo será reajustado,
automaticamente, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for
inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de …
revogado
Art. 6
Art. 6°
(VETADO).
revogado
Art. 7
Art. 7° Os reajustes de aluguéis residenciais previstos nos contratos de locação de imóveis, em geral, serão efetuados, partir de 1° de abril de 1990, de acordo com o
percentual de variação média dos preços de que trata …
revogado
Art. 8
Art. 8° Os reajustes de mensalidades escolares devidas a partir de 1° de abril de 1990 serão
calculados de acordo com os percentuais de reajuste mínimo dos salários de que trata o
inciso II do art. 2°.
revogado
Art. 9
Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se:
I
- aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores
públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica,
bem ass…
revogado
Art. 10
Art. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem
necessários à execução desta lei.
revogado
Art. 11
Art. 11.
(VETADO).
revogado
Art. 12
Art. 12.
(VETADO).
revogado
Art. 13
Art. 13.
(VETADO).
revogado
Art. 14
Art. 14. Ficam revogados o
Decreto-Lei
n° 808, de 4 de setembro de 1969
, a
Lei n° 7.769, de 26 de maio
de 1989
, a
Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989
, e o
art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989
, e as demais
d…
revogado
Art. 15
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este
texto não substitui o p…
revogado