4 decisões monocráticas do TJMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2022.
Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13.
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do TJMG e do STF citam este artigo
3 TJMG · 1 STF
5006632-21.2020.8.13.0647TJMG, Rel. Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI · 19/07/2022
1583547-89.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI · 05/04/2022
5000002-14.2016.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI · 28/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030!art13