13 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969 , a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989 , a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989 , e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989 , e as demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030!art14