Ir para o conteúdo

31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030!art15