3 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem necessários à execução desta lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
1076245-70.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 1004246-23.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026 1041119-85.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 21/07/20268
decisões monocráticas do TST citam este artigo
2076606-98.2009.5.00.0000 ESTST, Rel. Milton de Moura Franca · 13/04/2009 5340100-43.2002.5.00.0000 AG-ACTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/11/2002 5340100-43.2002.5.00.0000 ACTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/09/2002 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030!art10