1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 30 da Lei nº 8.178, de 1991 (revogação integral da lei de reajuste de preços e salários de 1990). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0001302-03.2017.5.05.0132 Ag-ARRTST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 22/05/20247
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
6 TST · 1 STJ
0001302-03.2017.5.05.0132 Ag-ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/04/2025
0001294-26.2017.5.05.0132 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/08/2024
HC 855451STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8030!art4