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Decreto-lei
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969)
Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969: dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT;
nos termos d…
Art. 2
Art. 2º - À ECT compete:
I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o
território nacional;
II - exercer nas condições estabelecidas nos artigos 15 e 16, as atividades alí
definidas.
III…
Art. 3
Art. 3o
A ECT tem a
seguinte estrutura:
(Redação
dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - Assembleia Geral;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
II - Conselho de Administração;
(Incluído
pela Lei nº 12.490, de 2011)
III -…
Art. 4
Art. 4º - Os Estatutos da ECT, que serão expedidos por decreto, estabelecerão a
organização, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura
básica.
§ 1º - A
(Revogado pela Lei nº
12.490, de 2011)
§ 2º -…
Art. 5
Art. 5º - Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se for o
caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
Art. 6
Art. 6º - O Capital inicial da ECT será constituido integralmente pela União na forma
deste Decreto-lei.
§ 1º - O Capital inicial será constituido pelos bens móveis, imóveis, valores,
direitos e ações que, pertencentes à…
Art. 7
Art. 7º - A ECT poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior que objetivem
atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observadas a legislação
e regulamentação em vigor.
Art. 8
Art. 8º - Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT
serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a c…
revogado
Art. 9
Art. 9º - A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia
postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão
competência do Conselho de Administração (C.A.).
(Revogado pela Lei …
revogado
Art. 10
Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administracão (C.A) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da homologação do Ministro das Comunicações.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Art. 11
Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)
Art. 12
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indire…
Art. 13
Art. 13 - Ressalvada a competência do Departamento de Polícia Federal, a ECT manterá
serviços de vigilância para zelar, no âmbito das comunicações, pelo sigilo da correspondência, cumprimento das leis e regulamentos rela…
Art. 14
Art. 14 - Enquanto não se ultimar o processo de transferência a que se refere a Lei nº
5.363, de 30 de novembro de 1967, a ECT continuará tendo sede e foro no Estado da Guanabara.
Art. 15
Art. 15 - Ressalvadas a competência e jurisdição da Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT, como sucessora ao DCT, poderá prosseguir na construção, conservação e exploração dos circuitos de telecomunica…
Art. 16
Art. 16 - Enquanto não forem transferidos, para a EMBRATEL, os serviços de telecomunicações, que o Departamento dos Correios e Te légrafos hoje executa, a ECT,
mediante cooperação e convênio com aquela empresa, poderá co…
Art. 17
Art. 17 - Observada a programação financeira do Governo, serão transferidas para a ECT,
nas épocas próprias, como parcela integrante ao seu capital, as dotações
orçamentárias e os créditos abertos em favor do atual DCT, …
Art. 18
Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios,
condicionado esse critério aos ditames de interes…
Art. 19
Art. 19 - Compete ao Ministro das Comunicações exercer supervisão das atividades da ECT, nos termos e na forma previstos no título IV ao Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 20
Art. 20 - A ECT enviará ao Tribunal de Contas da União as suas contas gerais relativas a
cada exercício, na forma da legislação em vigor.
Art. 21
Art. 21 - Até que sejam expedidos os Estatutos, continuarão em vigor as normas
regulamentares e regimentais que não contrariarem o disposto neste Decreto-lei.
Art. 21-A
Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este
Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
Art. 21-B
Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por
empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.
(Incluído pela Lei nº
12.490, de 2011)
Art. 22
Art. 22 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A.COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
J…