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Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2018.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 4º - Os Estatutos da ECT, que serão expedidos por decreto, estabelecerão a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura básica.

§ 1º - A

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 2º - A

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 3º - A

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 4º - O

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art4