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3 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5º - Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art5