3.615 acórdãos e 5.932 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
94 TRT20 · 93 TRT12 · 88 TRT1 · 67 TRT16 · 56 TRT5 · 55 TRF5 · 54 TRT11 · 50 TRT18 · 49 TRF2 · 34 TR1 · 34 TR3 · 19 TRF4 · 15 TRT14 · 12 TRT9 · 11 STJ · 10 TRT24 · 8 TRT19 · 7 TJPI · 6 STF · 6 TJRN · 6 TR5 · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TR3 · 5 STJ · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art12