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3.615 acórdãos e 5.932 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Decisões que citam este artigo

3.615

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

983 TST · 677 TRT10 · 299 TRF3 · 205 TRF1 · 188 TRT3 · 185 TRT6 · 184 TRT21 · 95 TRT7
e mais 31 tribunais

94 TRT20 · 93 TRT12 · 88 TRT1 · 67 TRT16 · 56 TRT5 · 55 TRF5 · 54 TRT11 · 50 TRT18 · 49 TRF2 · 34 TR1 · 34 TR3 · 19 TRF4 · 15 TRT14 · 12 TRT9 · 11 STJ · 10 TRT24 · 8 TRT19 · 7 TJPI · 6 STF · 6 TJRN · 6 TR5 · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT23

5049974-35.2025.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 0010711-74.2024.5.03.0047 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026 0006553-92.2018.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 Ver todos os 3.615 acórdãos
5.932

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

5.787 TST · 26 STF · 22 TJDFT · 17 TRF1 · 16 TJPR · 16 TRF5 · 15 TJMA · 8 TJGO
e mais 8 tribunais

6 TR3 · 5 STJ · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT6

0010778-82.2025.5.03.0183 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/11/2026 0000034-70.2024.5.05.0033 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000771-73.2025.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 5.932 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art12