Redação atual dada pela DL 538/1969. 14 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/1969 DL 538/1969alterado. Publicada em 18/04/1969. Texto oficial
Art. 11º - O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art11