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Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administracão (C.A) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da homologação do Ministro das Comunicações.

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art10