Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial
Art. 9º - A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão competência do Conselho de Administração (C.A.).
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5004735-61.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 23/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art9