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Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.490, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 9º - A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, serão competência do Conselho de Administração (C.A.).

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art9