Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.490, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 8º - Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho Interministerial de Preços.

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art8