Revogado pela Lei 12.490/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2011 Lei 12.490/2011revogado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial
Art. 8º - Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT serão aprovados pelo Conselho de Administração (C.A.) respeitados os acordos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do Conselho Interministerial de Preços.
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0017429-69.2006.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado · 07/10/2024decisão monocrática do TST cita este artigo
0000405-64.2024.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art8