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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.

Art. 7º - A ECT poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observadas a legislação e regulamentação em vigor.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0000228-65.2017.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 03/11/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art7