2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 21 - Até que sejam expedidos os Estatutos, continuarão em vigor as normas regulamentares e regimentais que não contrariarem o disposto neste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRT10 e do TRF3 citam este artigo
1 TRT10 · 1 TRF3
0012508-02.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 07/08/2014
0000692-17.2022.5.10.0004 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT10
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001290-87.2016.5.07.0028 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 28/10/2026 0001022-36.2016.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art21