5 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2011.
Art. 20 - A ECT enviará ao Tribunal de Contas da União as suas contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0010580-95.2003.4.01.3500 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia · 22/11/2011 0008351-88.2000.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia · 26/07/2011 0002358-07.2004.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia · 26/07/2011 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art20