Incluído pela Lei 12.490/2011.
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- 16/09/2011 Lei 12.490/2011incluído. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial
Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art21-A