2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 22 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001290-87.2016.5.07.0028 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 28/10/2026 0001022-36.2016.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art22