Incluído pela Lei 12.490/2011. 43 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2011 Lei 12.490/2011incluído. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial
Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT;
nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967.
(Vide Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967)
§ 1o A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2o A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 3o Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - constituir subsidiárias; e (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4o É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 5o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 6o A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art1