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Novidades da legislação

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 8 · pela Lei nº 12.490, de 2011
  • Art. 9 · pela Lei nº 12.490, de 2011