3 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 18 - A ECT procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contratos e convênios, condicionado esse critério aos ditames de interesse público e às conveniências da segurança nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000781-38.2010.5.18.0004 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/02/2021 0000310-66.2011.5.03.0016 RRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 19/09/2012 3996900-11.2002.5.03.0900 RRTST, Rel. Terezinha Celia Kineipp Oliveira · 16/10/2002decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-20;509!art18