Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)

Decreto-lei

Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)

Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977: modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados 10 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569