- Início
- Legislação
- Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)
Decreto-lei
Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977)
Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977: modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado
pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
§ 4º -
O
requerimento do devedor …
Art. 2
Art 2º Ficam acrescentados ao artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968,
alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, os seguintes
parágrafos:
"
§ 7º -
O
valor do débito constante …
Art. 3
Art. 3º O encargo
previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro
de 1969
, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzi…
Art. 4
Art 4º Os bens móveis adjudicados à Fazenda Nacional ou por ela arrematados em execuções judiciais poderão, caso não aproveitados em seus serviços, ser doados a
órgãos oficiais, a instituições de educação ou de assistênc…
Art. 5
Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem
como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida …
Art. 6
Art 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen…