8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.
Art 1º O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 4º -
O requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável da dívida."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569!art1