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8 acórdãos do TJES e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569!art6