8 acórdãos do TJES e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJES e do TST citam este artigo
7 TJES · 1 TST
5026998-34.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 25/08/2026
0082900-76.2005.5.23.0009 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/08/2025
0027888-58.2009.8.08.0024TJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/03/2015
Ver todos os 8 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569!art6