Revogado pela Lei 13.043/2014. 1.686 acórdãos e 896 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014revogado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRT12 · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJSP · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569!art5