Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 13.043/2014. 1.686 acórdãos e 896 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014revogado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

1.686

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

756 TRF1 · 396 TST · 368 TRF3 · 64 CARF · 42 TRF5 · 14 TRF2 · 13 TRT3 · 6 TRF4
e mais 13 tribunais

5 TRT12 · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5010284-76.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 05/10/2026 0020459-86.2014.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 25/09/2026 5010155-25.2025.4.02.5103 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026 Ver todos os 1.686 acórdãos
896

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

553 TST · 85 TRF1 · 77 TRF2 · 71 TRF4 · 56 STJ · 16 TJPR · 14 TRF5 · 9 STF
e mais 6 tribunais

6 TJSP · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJMA

0010674-29.2023.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 0010674-29.2023.5.03.0129 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/11/2026 5038193-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/10/2026 Ver todas as 896 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-08;1569!art5