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Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964: institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
74 artigos 14 revogados 118 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380

CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada

Art. 1 Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentid… Art. 2 Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio: I - do Banco Nacional da Habitação; II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo; III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Mili… Art. 3 Art. 3º Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: I - aos Estados e Municípios, com a assistên… Art. 4 Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos: I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação; II - os projetos m…

CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários

Art. 5 Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das pres… Art. 6 Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: a) tenham por objeto imóveis constru… Art. 7 Art. 7º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos…

CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social

Art. 8 Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado. (Redação dada pe… Art. 9 Art. 9º Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salv… revogado Art. 10 Art. 10. Tôdas as aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5º e 6º desta Lei. § 1° Os financiamentos para aquisição ou construção de habitações e … Art. 11 Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja majoritário, distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma: (Redaç… Art. 12 Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma: I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar … Art. 13 Art. 13 A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores. Art. 14 Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatòriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas p… revogado Art. 15 Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro da Habitação poderão assegurar reajustamento monetário nas condições previstas no artigo 5º: I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo … Art. 15-A Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) … Art. 15-B Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do …

CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

Art. 16 Art. 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tribu… Art. 17 Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade: I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação; II - incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema financeiro da … Art. 18 Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação: I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; II - fixar as condições gerais quanto a limites, prazos, retiradas, juros e seguro obriga… Art. 19 Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ... (Vetado) ... poderá receber depósitos: a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista; b) das entidades integrantes do sistema financeiro da habi… Art. 20 Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empréstimos, no país ou no exterior, a fim de obter recursos para a realização das suas finalidades. § 1° Os empréstimos in… Art. 21 Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação… Art. 22 Art. 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pa… Art. 23 Art. 23. A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, considerado êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifíci… Art. 24 Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em: I - prestação de garantia em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação destinados a execução de … Art. 25 Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 bilhão de cruzeiros. Art. 26 Art. 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços públicos federais ou que possam … Art. 27 Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será administrado por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. § 1° O Conselho de Adm… Art. 28 Art. 28. Os membros da Diretoria e três dos membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois outr… Art. 29 Art. 29. Compete ao Conselho de Administração: I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda; II - decidir sôbre a orientação geral das operações do Banco; III -… Art. 30 Art. 30. Compete à Diretoria: I - decidir sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento Interno; II - aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento In… Art. 31 Art. 31. Compete ao Presidente do Banco: I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29; II - convocar extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, se… Art. 32 Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente: I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções; II - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco deci… Art. 33 Art. 33. Os Diretores referidos no artigo 27, § 2°, alínea c terão as atribuições que forem determinadas no Regimento Interno. Art. 34 Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos. § 1° Poderão ser requisitados pelo Banc…

CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário

Art. 35 Art. 35. As Sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito especializado, dependem de autorização do Banco Nacional da Habitação para funcionar, e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federa… Art. 36 Art. 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor. § 1° Sòmente poderão ser membros dos órgãos da administração e … Art. 37 Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação: I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário; II - a abertura de agências ou escritórios das referidas socieda… Art. 38 Art. 38. Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de administradores deverão ser decididos pelo Banco Nacional da Habitação, dent… Art. 39 Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em financiamentos para construção, venda ou aquisição de habitações, mediante: I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de … Art. 40 Art. 40. As sociedades de crédito imobiliário não poderão: a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações nominativas, a não ser nas condições e nos limites autorizados pelo Banco Nacional da Habi… Art. 41 Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de … Art. 42 Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as in… Art. 43 Art. 43. A infração dos preceitos legais ou regulamentares sujeitará a sociedade às seguintes penalidades: (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) a) (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) b) (Revogado pela Lei nº 13.506,… revogado

CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias

Art. 44 Art. 44. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário poderão colocar no mercado de capitais "letras imobiliárias" de sua emissão. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1° (Revogado … revogado Art. 45 Art. 45. O certificado ou título de letra imobiliária deve conter as seguintes declarações lançadas no seu contexto: (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) … revogado Art. 46 Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário manterão obrigatòriamente um "Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas", no qual serão inscritas as Letras nominativas e averbadas… revogado Art. 47 Art. 47. As Letras Imobiliárias poderão ser ao portador ou nominativas, transferindo-se as primeiras por simples tradição e as nominativas: (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) a) (Revogado pela Lei nº 13.13… revogado Art. 48 Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Parágrafo único… revogado Art. 49 Art. 49. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião da averbação ou substituição, a regularidade das transferências ou onerações da letra. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1° (Revogado pela Lei nº 13… revogado Art. 50 Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da Letra Imobiliária nominativa, cabe ao respectivo titular, ou aos seus sucessores requerer a expedição de outra via ... (Vetado) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 201… revogado Art. 51 Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) revogado Art. 52 Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas socied… revogado Art. 53 Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) revogado

CAPÍTULO VII - Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

Art. 54 Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946 , passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo"… Art. 55 Art. 55. O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo terá as seguintes atribuições: a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitaçã… Art. 56 Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional. Parágrafo único. (Vetado)

CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57 Art. 57. Não constitui rendimento tributável, para efeitos do impôsto de renda, o reajustamento monetário: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974). a) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974). b) (Revogado pel… revogado Art. 58 Art. 58. Ficam isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira transação, inclusive alienaç… Art. 59 Art. 59. São isentos de impôsto de sêlo: a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação de letras imobiliárias; b) os atos e contratos, de qualquer natureza, entre as entidades que integr… Art. 60 Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando principalmente: I - o maior rendime… Art. 61 Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas. § 1° As cláusulas legais, regulamentares, regiment… Art. 62 Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatòriamente, os contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou de hipoteca celebrados de acôrdo com a presente Lei, declarando expressamente que os valô… Art. 63 Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o m… Art. 64 Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse social. Art. 65 Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos Institutos de Aposentadoria e Pensões não poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformida… Art. 66 Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios… Art. 67 Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo deverão publicar mensalmente a relação dos servidores admitidos ao seu serviço, a qualquer título, no mês anterior à publicação. Art. 68 Art. 68. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo funções e atividades que possam ser por elas reguladas, podendo… Art. 69 Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessioná… Art. 70 Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal. Parágrafo único. (Revogad… Art. 71 Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacion… Art. 72 Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Erneto de Me…