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Lei
Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964: institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social
CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
CAPÍTULO VII - Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias