Redação atual dada pela Lei 4.864/1965. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/11/1965 Lei 4.864/1965alterado. Texto oficial
Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1014151-46.2024.8.26.0152 Apelação CívelTJSP, Rel. Júlio César Franco · 27/06/2025decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5372604-77.2025.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art12