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  4. Art. 15-B

CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO III - Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 15-B

Incluído pela Lei 11.977/2009. 150 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.977/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial

Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput , deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 2o No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o , não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária .

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3o Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o , entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

70 TRF3 · 32 TR3 · 14 TJSP · 5 TJPE · 5 TJGO · 5 TRF5 · 4 TJSC · 3 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB

5012206-03.2023.4.03.6315 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5004481-83.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5296270-81.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Claudia Lima Marques · 08/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 7 TJPR · 6 TR3 · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0036533-98.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/03/2026 0106246-34.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 31/10/2025 AREsp 2903831STJ, Rel. Humberto Martins · 12/09/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art15-B