1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2008.
Art. 13 A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0121691-16.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 15/12/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art13