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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO I - Órgãos Componentes do Sistema

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 8

Incluído pela Lei 11.977/2009. 90 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.245/1991 2009incluído · Lei 11.977/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial
  • 18/10/1991 Lei 8.245/1991alterado. Publicada em 21/10/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.

(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)

I – pelos bancos múltiplos;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

II – pelos bancos comerciais;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

III – pelas caixas econômicas;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IV – pelas sociedades de crédito imobiliário;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V – pelas associações de poupança e empréstimo;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – pelas companhias hipotecárias;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VII – pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VIII – pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IX – pelas caixas militares;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

X – pelas entidades abertas de previdência complementar;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XI – pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XII – por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

23 TRF3 · 20 TRF5 · 9 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJGO · 4 TJBA · 2 TJMG
e mais 15 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3

5022251-43.2020.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 29/10/2026 5015602-17.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 21/09/2026 7008269-87.2018.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ines Moreira da Costa · 24/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2273295STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 5000599-02.2020.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 5005003-64.2023.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art8