Incluído pela Lei 11.977/2009. 1.005 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial
Art. 15-A.
É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 1o No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro ;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
a) juros;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
b) amortização;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
c) prêmio de seguro por tipo de seguro;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o , a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TJMG · 26 TRF2 · 23 TJDFT · 22 TJRJ · 21 TJSC · 20 TJCE · 19 TJBA · 16 TJRN · 15 TJMT · 11 TRF4 · 4 TJAL · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJDFT · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 10 TJMA · 9 TR3 · 6 TJRS · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ
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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art15-A