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  4. Art. 15-A

CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO III - Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 15-A

Incluído pela Lei 11.977/2009. 1.005 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.977/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/2009 Lei 11.977/2009incluído. Publicada em 08/07/2009. Texto oficial

Art. 15-A.

É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro ;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) juros;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

b) amortização;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

c) prêmio de seguro por tipo de seguro;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 2o No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o , a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1.005

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

262 TRF3 · 120 TJSP · 86 TRF5 · 76 TR3 · 72 TJRS · 62 TRF1 · 57 TJGO · 36 TJPR
e mais 22 tribunais

26 TJMG · 26 TRF2 · 23 TJDFT · 22 TJRJ · 21 TJSC · 20 TJCE · 19 TJBA · 16 TJRN · 15 TJMT · 11 TRF4 · 4 TJAL · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TR1

1000326-97.2023.8.26.0272 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 1009011-46.2021.8.26.0084 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 0803967-95.2024.8.14.0201TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 1.005 acórdãos
579

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

158 STJ · 104 TJSP · 64 TRF4 · 51 TJCE · 46 TJGO · 41 TJPR · 16 TJSC · 14 TJBA
e mais 12 tribunais

13 TJDFT · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 10 TJMA · 9 TR3 · 6 TJRS · 4 TJMG · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ

5065703-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 29/10/2026 AREsp 3328351STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026 5034828-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 08/10/2026 Ver todas as 579 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art15-A