Revogado pela MP 2.197/2001. 425 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.197/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 14.
Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatòriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TRF1 · 9 TJMG · 8 TJMA · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TR5 · 4 TJCE · 4 TJBA · 4 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJPE · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art14