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CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO II - Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 14

Revogado pela MP 2.197/2001. 425 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.197/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.197/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 14.

Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatòriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

156 TRF3 · 64 TR3 · 34 TRF2 · 28 TJRS · 25 TJSC · 23 TRF4 · 17 TRF5 · 14 TJSP
e mais 14 tribunais

11 TRF1 · 9 TJMG · 8 TJMA · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TR5 · 4 TJCE · 4 TJBA · 4 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJPE · 1 TJRN

5016350-71.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 5050070-41.2023.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 29/10/2026 5004998-66.2023.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 Ver todos os 425 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

176 STJ · 18 TRF4 · 11 TR3 · 7 TJMA · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB

5035996-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 08/10/2026 5025256-94.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 24/07/2026 5023337-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 06/07/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art14