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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 71

1 acórdão do TJPB cita este artigo.

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

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