1 acórdão do TJPB cita este artigo.
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art71