5 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2017.
Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art66