1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.
Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais, ou de sociedades de economia mista, controladas pelo Govêrno Federal.
§ 2° (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5023189-93.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 03/09/2025decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5030842-49.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 26/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art34