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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 29

60 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:

I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;

II - decidir sôbre a orientação geral das operações do Banco;

III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disciplina e contrôle do sistema financeiro da habitação;

IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;

V - distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;

VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;

VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;

VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;

IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas do Banco;

X - deliberar sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art29