60 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:
I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;
II - decidir sôbre a orientação geral das operações do Banco;
III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disciplina e contrôle do sistema financeiro da habitação;
IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;
V - distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;
VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;
VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;
VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;
IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas do Banco;
X - deliberar sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 628497STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 2291604STJ, Rel. Moura Ribeiro · 16/02/2023 REsp 1639862STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art29