3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 30. Compete à Diretoria:
I - decidir sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento Interno;
II - aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2174321STJ, Rel. Daniela Teixeira · 18/11/2025 REsp 1671791STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/09/2025 REsp 2174224STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art30