1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.
Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 90877 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 25/09/1981Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art37