Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)
  4. Art. 37

CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 37

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.

Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:

I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;

II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;

III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1734519STJ, Rel. Marco Buzzi · 26/08/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art37