16 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em financiamentos para construção, venda ou aquisição de habitações, mediante:
I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de construção de habitações para venda a prazo;
II - abertura de crédito para a compra ou construção de casa própria com liquidação a prazo de crédito utilizado;
III - desconto, mediante cessão de direitos de receber a prazo o preço da construção ou venda de habitações;
IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 1° Cada sociedade de crédito imobiliário sòmente poderá operar com imóveis situados na área geográfica para a qual fôr autorizada a funcionar.
§ 2° As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda ou construção de imóveis, salvo para liquidação de bens que tenham recebido em pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários a instalação de seus serviços.
§ 3° Nas suas operações as sociedades de crédito imobiliário observarão as normas desta lei e as expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação aos limites do valor unitário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de aplicações.
§ 4° As disponibilidades das sociedades de crédito imobiliário serão mantidas em depósito no Banco Nacional da Habitação, no Banco do Brasil S.A., nos demais bancos oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas ...
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art39