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CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 5

314 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.

§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...

(Vetado) ... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.

§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.

§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.

§ 7º (Vetado)

§ 8º (Vetado)

§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

129 TRF3 · 111 TRF2 · 23 TR3 · 9 TRF1 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 4 STJ
e mais 11 tribunais

4 TJSC · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB

5001238-50.2024.4.03.6323 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/10/2026 5040733-74.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 17/09/2026 5064196-45.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 10/09/2026 Ver todos os 314 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 12 TRF2 · 5 TJCE · 5 TR3 · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3251952STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/06/2026 5051464-03.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 16/04/2026 0036533-98.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 26/03/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art5