2.849 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
41 TJRJ · 26 TJSP · 23 TJPR · 18 TJRS · 15 TJMG · 15 TRF4 · 12 TJES · 10 TJCE · 10 TJMS · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 STF · 5 TJPE · 4 TJMA · 4 TR5 · 3 TJAL · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
15 TJMA · 12 TR3 · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJRJ
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CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art6