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CAPÍTULO II - Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 6

2.849 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:

a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;

b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;

c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;

d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;

e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;

f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.

Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Decisões que citam este artigo

2.849

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.045 TRF1 · 878 TRF3 · 201 TJSC · 143 TRF2 · 131 TJMT · 123 TR3 · 70 TJRN · 43 TRF5
e mais 21 tribunais

41 TJRJ · 26 TJSP · 23 TJPR · 18 TJRS · 15 TJMG · 15 TRF4 · 12 TJES · 10 TJCE · 10 TJMS · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 STF · 5 TJPE · 4 TJMA · 4 TR5 · 3 TJAL · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR1

0811502-94.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5039025-69.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5024223-66.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 Ver todos os 2.849 acórdãos
456

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

182 STJ · 57 TRF1 · 41 TJPR · 34 TRF2 · 26 TJSP · 25 TRF4 · 18 TJBA · 16 TJCE
e mais 9 tribunais

15 TJMA · 12 TR3 · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJRJ

REsp 1490095STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 REsp 2295210STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 REsp 1482863STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/06/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380!art6